Regulamentação

Em consonância com a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e suas Diretrizes, o Centro Especializado em Reabilitação - Unileste dedica esforços para o atendimento com qualidade da pessoa com deficiência.

Autorizado, desde 16 de novembro de 2006, por meio da portaria n° 850, assinada pelo secretário de Atenção à Saúde, José Gomes Temporão, e credenciado pelo Ministério da Saúde a implantar o serviço em suas dependências, o Unileste inaugurou o Centro de Reabilitação Geral, em outubro de 2007. Habilitado como serviço único de reabilitação física.

Em outubro de 2016, por meio da portaria n° 1.377, o serviço foi credenciado pelo Ministério da Saúde como Centro Especializado em Reabilitação Física e Visual - CER II. Iniciando a nova modalidade de atendimento em setembro de 2017, acolhendo a demanda de pessoas com deficiência física e visual.

Regulamentação

Em 05/07/2001 foi instituída a portaria do Ministério da Saúde/Secretaria de Assistência à Saúde (MS/SAS) nº. 185 e MS/SAS nº. 850, que define a operacionalização e financiamento dos procedimentos de reabilitação e da concessão de órteses e próteses e materiais auxiliares de locomoção. Por meio dela, determinou-se que, a partir dessa data, todo deficiente físico deveria estar inserido em um Centro de Reabilitação, sendo que este seria o responsável pelo fornecimento do material ortopédico.

Considerando as portarias bem como a avaliação técnica realizada pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas; e considerando a avaliação técnica realizada pela Área Técnica de Saúde da Pessoa Com Deficiência resolveu habilitar a Unidade Prestadora de Serviço para realizar os procedimentos previstos na portaria MS/SAS nº. 185.

Alguns anos depois, foi instituída a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência através da Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, tem objetivo de criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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